Estatuto do Desarmamento Cont... 2

Desta vez concluirei nossa série de postagens sobre o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826 de 2003, certamente o diploma legal de maior importância para os interessados em entender as questões que envolvem o porte, registro e a utilização das armas de fogo.



Arrematando os outros dois posts, onde trouxemos uma visão geral sobre as regras estabelecidas no Estatuto, trago hoje uma indicação que nos presta informações valiosas, e deixa, através da exposição dos problemas, boas reticências para discutirmos soluções para o futuro. Me refiro ao estudo "Implementação do Estatuto do Desarmamento: do Papel para a Prática", realizado pelo Instituto Sou da Paz, pretendendo aferir os efeitos que a implementação do Estatuto, e suas falhas, trouxeram para o fluxo de armas de fogo no país e seus conseqüentes efeitos na violência e criminalidade brasileiras.

A pesquisa foi realizada em 2008 e 2009, em 10 estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco, Pará e Distrito Federal), junto a representantes do Exército e das polícias militares, civil e federal. Trata-se de mais uma iniciativa de uma organização não-governamental diagnosticando problemas e sugerindo soluções para a política de segurança pública no Brasil, algo escasso e pouco valorizado no interior das polícias.


A grande constatação do estudo é que o advento do Estatuto do Desarmamento trouxe uma significativa redução de mortes por armas de fogo no país – cerca de 5 mil pessoas apenas no primeiro ano de vigência do Estatuto. Ao contrário do que muitas vezes se ouve dizer, a restrição da compra de armas de fogo à população traz efeitos benéficos à paz social, como foi constatado pela CPI do Tráfico de Armas, onde se constatou que as armas legais continuam sendo a maior fonte para o crime, sendo 68% das armas apreendidas com criminosos, que rastreadas a partir de sua origem haviam sido vendidas legalmente em lojas.


Abaixo, mais algumas constatações trazidas pelo estudo:

- Para um aumento de 1% de armas nas mãos das pessoas, há um crescimento de 2% nos homicídios cometidos;


- Só as armas apreendidas em São Paulo, entre 2001 e 2007, significam em torno de 13.000 vidas poupadas;


- 1.885.910 armas de fogo foram destruídas pelo Exército, entre 1997 e 2008;


- É possível calcular que existem pelo menos 8.080.295 armas nas mãos das forças de segurança e da população.

Eu resumiria os problemas ainda existentes a política de controle de armas de fogo no Brasil, após a leitura da pesquisa, em três questões chave: 1. A falta de interação entre os órgãos públicos responsáveis pela gestão do material bélico no Brasil; 2. A falta de informações qualificadas e divulgadas sobre o destino, origem e conseqüências do uso das armas de fogo no país; 3. A falta de controle efetivo dos arsenais existentes.


Visualizando os problemas, o Sou da Paz aponta recomendações para melhorar a execução do Estatuto. Veja algumas delas:

- Homogeneizar e estabelecer critérios objetivos para o conceito de “efetiva necessidade” para posse de armas;


- Garantir a interligação real de TODOS os sistemas de registro de armamento no país (não só entre SINARM e SIGMA, mas também todos os sistemas “acessórios”) num só sistema centralizado e permitir acesso total à Polícia Federal;


- Implementar, a partir da renovação prevista para 2012, a exigência de realização dos exames de aptidão e psicológicos, bem como a apresentação de todas as certidões exigidas em lei para que seja concedida a renovação do registro;


- Estimular Guardas Municipais que insistam na necessidade de ter Guardas armados a apresentar à PF um plano detalhado de quais funcionários deverão ter armas (baseado na função que desempenham), quantas armas serão necessárias, quais tipos de treinamento estão sendo realizados, quais procedimentos serão tomados em caso de uso indevido de arma de fogo ou extravio, bem como as medidas detalhadas de armazenamento do arsenal.

Como frisei, o estudo tem como principal façanha abrir espaço para a construção das reticências, indicando caminhos para o poder público chegar aos verdadeiros anseios da sociedade através do Estatuto do Desarmamento. O que incomoda é a inércia, onde nem se considera o que é posto por trabalhos do tipo, tampouco se mostra motivos razoáveis para a contraposição dos argumentos – estacionando as políticas numa cômoda omissão, que só interessa aos militantes da violência e da criminalidade.


Não deixe de ler TODO o estudo: Implementação do Estatuto do Desarmamento: do Papel para a Prática.