PEC 300 e Eleições 2010

Quem é contra o piso salarial nacional para as polícias brasileiras é a favor da permanência de milhares de policiais na ilegalidade do bico, trabalhos ilegais geralmente ligados à área da segurança privada, que se aproveita da insegurança vigente para crescer, recrutando agentes públicos mal remunerados e desmotivados para cobrar da sociedade – rica – remuneração pelo serviço que o Estado deveria prestar.

Em todos os escalões das polícias brasileiras existem policiais comprometidos com a segurança privada, uns como agenciadores, outros como meros agentes da ponta – vigilantes, seguranças particulares etc. Se é ilusão acreditar que salários satisfatórios irão fazer com que grandes empresários deixem de investir no negócio, é certo que a mão de obra executora ficará suficientemente cara a ponto de ser desvantajoso contratá-la.


Esse é um argumento chave para discutirmos a necessidade, a viabilidade e o retorno que a aprovação da PEC 300 trará para a sociedade brasileira. O bico não está muito distante do que entendemos por “milícia”, a depender do contexto em que ele ocorre. Se a PEC 300 não é prioritária para um político, se salários policiais dignos não são mais relevantes que a publicidade de um governo, a edificação de polícias comprometidas com a segurança também não é prioridade, pois o trabalho ilegal na segurança privada se alimenta da violência que vivemos cotidianamente.

Os governos estaduais aceitam a promiscuidade entre a segurança pública e a segurança privada, pois se assim não o fizerem, deverão arcar com a pressão por melhores salários nas polícias. É assim que está estabelecida a política salarial das polícias brasileiras: os estados pagam uma parte do salário policial, e a classe média/alta se responsabiliza por um relevante complemento – o preço a se pagar pelo privilégio, deixando os desfavorecidos figurarem como vítimas e algozes da violência.

Nas Eleições 2010, a política salarial das polícias é assunto prioritário, uma bandeira que deve estar na agenda dos candidatos ao Congresso Nacional (deputados e senadores) e aos governos estaduasis e presidência. Trata-se de um interesse não apenas dos policiais, mas para toda sociedade, notadamente a desfavorecida.

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