Direitos Humanos sim! Mas e os Deveres?

Todo direito estará diretamente ligado a um dever. Em alguns casos, os próprios direitos se relacionam de fato a um dever. Em exemplo a isso temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde os direitos lá expostos se constituem de fato em um dever de cada cidadão. Pode parecer até estranho um direito ser um dever, mas de fato é. Logo de cara em seu primeiro artigo consta:

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns para com os outros”.

Se observarmos bem, este direito exposto contém um dever embutido não é mesmo? O dever óbvio de darmos liberdade, igualdade e agir com fraternidade. Neste ponto vem a pergunta que não se cala: Será isso de fato um direito ou muito mais um dever? Este exposto está justo no primeiro artigo para que reconheçamos nele os que são de fato merecedores do restante da Declaração?

O fato é que em uma sociedade que temos apenas deveres, sem direitos, não pode nem deve ser chamada de democrática e sim ditatorial. Bem como uma que só contenha direitos poderá ser chamada de anárquica. Chegamos num ponto importante da reflexão onde as entidades ligadas aos Direitos Humanos têm que ser repensadas, justo por que podemos ser vítimas de nossos próprios dispositivos.


Vemos diariamente pessoas que não respeitam seus deveres como cidadão serem totalmente “abraçadas” por estas entidades e serem praticamente blindadas por elas. Por outro lado vemos cidadãos de bem e cumpridores de seus deveres serem relegados a própria sorte ou azar, depende do ponto de vista.

Acredito que o papel destas entidades, no caso do cidadão que vive à margem da lei, seja apenas de garantir para eles um julgamento justo e que ele cumpra sua pena com dignidade. Enquanto que seu foco principal estaria voltado justamente aos cidadãos cumpridores de seus deveres. Mas o que vemos hoje é uma completa e total inversão de valores onde o cidadão comum pouco ou nenhum direito tem, enquanto os que vivem à margem da lei são totalmente blindados.

Esta inversão provoca no cidadão cumpridor da lei, e aos que vivem à margem dela, uma sensação de impunidade. Se somarmos isso a uma justiça morosa e a uma legislação penal arcaica e cheia de brechas, temos exatamente o panorama que assistimos hoje: A criminalidade cada vez mais ousada e o cidadão de bem se trancafiando em busca de segurança, e o que é pior, este último, sim, cerceados de alguns de seus direitos fundamentais.

Infelizmente este estado atual de coisas provoca na sociedade como um todo, principalmente naqueles que é dada a missão de fazer cumprir a lei, a sensação errônea de pensar que a única forma de se fazer justiça é com as próprias mãos. Outro efeito colateral disso é que pelo fato de alguns profissionais de segurança fazerem este papel de justiceiro, todos os outros são maculados e a sociedade, influenciada pela mídia sensacionalista, pelos oportunistas e carreiristas de plantão, generalizam estas atitudes, fazendo com que haja mais uma inversão de valores: O Policial que deveria ser o guardião da sociedade e seus direitos se torna um vilão e o infrator se torna a vítima.

Com isso a sociedade acaba tendo uma visão tendenciosa, por que ao invés de valorizar o profissional que a protege, enxerga-o como um algoz.

Facilmente manipulada pelos que se perpetuam no poder, assistem aplaudindo a execração pública de um profissional que dedicou sua vida ao combate ao crime, o transformando imediatamente em um criminoso, que muitas vezes, onde mesmo não havendo nem sequer provas consistentes contra ele, é julgado e condenado pela mídia e é privado dos mesmos Direitos Humanos que é dado com tanta amplitude aos infratores e até mesmo a réus confessos.

Foi o que lamentavelmente acabamos de assistir em Vitória da Conquista. Sem querer entrar no mérito da culpabilidade ou não dos Policiais, por que a mim não cabe julgar ou investigar, mas ficou óbvio que eles foram de fato privados de seus direitos fundamentais enquanto cidadãos. Foram julgados e praticamente condenados através da mídia, detidos perante seus pares e familiares e levados para longe do convívio de seus familiares e amigos, sob a posterior alegação das autoridades competentes de proteção a eles mesmos. Como um cidadão de bem poderia assistir passivamente a um abuso destes? Como o estado esperava que isso iria repercutir no seio da tropa? Esperavam que a tropa ficasse inerte a esta atitude?

Se de fato eles cometeram abusos, investigue-se, julgue-se e aí sim, se for o caso, condene-se.

Enquanto isso não for feito esperamos nós, não passivamente, mas ainda confiantes, que os tais Direitos Humanos também olhem por nós, porque antes de sermos policiais, somos humanos, cidadãos, pais e mães de família e, até que se prove o contrário, cumpridor de nossos deveres e dignos de nossos direitos.

*Jorge Costa é soldado da Polícia Militar da Bahia.